AGE-MG obtém decisão judicial contra empresas que sonegaram mais de R$ 35 milhões dos cofres de Minas Gerais

A Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) obteve junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decisão judicial favorável contra empresas de um mesmo grupo econômico que sonegavam impostos por meio de operações simuladas envolvendo benefícios fiscais. O valor devido ao erário ultrapassa os R$ 35 milhões.

O procurador do Estado que atuou no caso, Renato Antônio Rodrigues Rego, lotado na Advocacia Regional em Divinópolis (foto abaixo), ressalta que sonegar impostos é prejudicar investimentos em áreas sociais, como educação e saúde, e explicou o modus operandi das empresas:

“Elas se valeram de atos simulados, como importação de mercadorias por meio de empresas domiciliadas em outros estados, nos quais há benefícios fiscais para o ICMS importação, dissimulando, dessa forma, que o real destinatário dos produtos adquiridos no exterior é a empresa sediada num município do Centro-Oeste de Minas”.

A responsabilidade também recaiu sobre o sócio das empresas. Em sua decisão, o relator, desembargador Alberto Vilas Boas, destacou que “não se trata de mero não pagamento do tributo, mas, sim, de simulação para não pagar o tributo ao verdadeiro ente legitimado, como já exposto anteriormente, razão pela qual é correta a responsabilização pessoal e solidária do sócio-administrador e réu pelos tributos não pagos ao Estado de Minas Gerais”.

Os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e Manoel dos Reis Morais votaram com o relator.

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