Câmara aprova exame toxicológico na primeira habilitação e subsídio para condutores de baixa renda

Nesta quinta-feira (29), os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 3.965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que determina a exigência de exame toxicológico na primeira habilitação. O PL segue agora para sanção presidencial. Atualmente, essa exigência se aplica apenas a motoristas das categorias C, D e E, tanto na obtenção quanto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O projeto também estabelece que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja destinada à formação de condutores de baixa renda. Segundo a proposta, serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio previsto no projeto abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e à emissão do documento de habilitação.

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Ao justificar o projeto, Guimarães argumentou que o alto custo para obtenção da licença para dirigir reduz as oportunidades para que as pessoas possam atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros, o que, para muitas, representa uma alternativa para lidar com o desemprego.

O texto aprovado pelos deputados também suprimiu da proposta do Senado a possibilidade de que a transferência eletrônica de propriedade de veículos ocorresse por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. O deputado Alencar Santana (PT-SP), argumentou que a medida poderia facilitar fraudes na transferência de documentos, uma vez que assinaturas eletrônicas avançadas são apontadas como de segurança intermediária.

🔗Informações Agência Brasil

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