Governo de MG prorroga prazo para solicitação de crédito acumulado de ICMS por exportadores
O Governo de Minas Gerais prorrogou até o dia 17 de setembro o prazo para que exportadores afetados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros solicitem habilitação para transferência ou utilização de crédito acumulado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme previsto no Decreto nº 49.090.
A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 49.097, publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 16 de setembro.
Para se habilitar, os contribuintes mineiros do setor de exportação devem apresentar Certidão de Débito Tributário (CDT) negativa ou positiva com efeito de negativa, além de comprovar que, no mínimo, 10% do faturamento dos últimos 12 meses seja oriundo da exportação de mercadorias sujeitas à tarifa de 50% aplicada pelo governo norte-americano.
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