Câmara de Piumhi cobra cumprimento de lei que restabelece direitos de servidores
Nesta quarta-feira, 14, a Câmara Municipal de Piumhi protocolou na Prefeitura o Ofício nº 22, solicitando ao Executivo a adoção das medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023 (PLP 21/23). A norma, aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente sancionada, altera dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, editada durante a pandemia da Covid-19.
O PLP 21/23 restabelece o período de 583 dias de tempo de serviço que havia sido congelado, reconhecendo de forma automática e retroativa o tempo efetivamente trabalhado por servidores públicos municipais, estaduais e federais. Com isso, passa a ser autorizada a contagem desse período para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e outros mecanismos equivalentes previstos na legislação vigente. Além disso, a lei garante o pagamento retroativo das vantagens funcionais decorrentes.
Segundo os parlamentares, a medida representa uma reparação histórica e um ato de justiça, especialmente para os servidores que permaneceram em atividade durante os momentos mais críticos da crise sanitária, sobretudo nos serviços essenciais, e que tiveram seus direitos suspensos pela legislação emergencial da pandemia.
O documento foi assinado pelo presidente da Câmara, José Wellington da Silva, e pelos vereadores João Marcos Macedo Silveira, Shirley Elaine Gonçalves, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Antônio Fernando Gomes e Wender José de Oliveira.
