Câmara acelera análise de novas regras para o Seguro Rural
A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta segunda-feira (2) ao aprovar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2.951/2024, que estabelece novas diretrizes para o seguro rural no Brasil. De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a proposta busca modernizar o setor ao prever a blindagem das verbas destinadas à subvenção de apólices contra cortes orçamentários, além de viabilizar a criação do Fundo Catástrofe com recursos de até R$ 4 bilhões. A articulação para acelerar a tramitação foi liderada pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que defende a correção da instabilidade no financiamento do seguro — atualmente classificado como despesa discricionária e, portanto, vulnerável a contingenciamentos.
Com a aprovação da urgência, o texto segue diretamente para análise no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas. Caso o projeto seja aprovado sem alterações, ele seguirá para sanção presidencial; se houver modificações, retornará ao Senado, onde já recebeu aval em dezembro de 2025. Essa celeridade é tratada como prioridade absoluta pela bancada do agronegócio, especialmente após os dados alarmantes de 2025, ano em que apenas 3,2 milhões de hectares foram assegurados no país, representando uma queda severa de 54,8% em relação ao período anterior devido à insegurança orçamentária do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Enquanto o Legislativo avança com o PL 2.951/2024, o Ministério da Agricultura estuda frentes complementares, como a implementação do seguro paramétrico. Este modelo, que prevê indenizações automáticas em eventos climáticos extremos sem a necessidade de perícia técnica, está em avaliação pelo Ministério da Fazenda, embora seu custo estimado de R$ 4,5 bilhões anuais ainda represente um desafio fiscal, sendo quatro vezes superior ao orçamento previsto para 2026. No cerne dessa reforma estrutural, o projeto de lei visa aperfeiçoar marcos legais fundamentais, alterando as leis de Política Agrícola e de Seguro Rural, além da Lei Complementar nº 137/2010, consolidando uma rede de proteção mais robusta para o produtor contra perdas decorrentes de fatores climáticos, pragas e doenças.
⭐️Canal Radar Promoções: https://bit.ly/Radar_Promoções