Câmara aprova projeto de divulgação de imagens de criminosos em comércios

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3630/25, que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes em suas dependências. A proposta, apresentada pela deputada Bia Kicis (PL-DF) e relatada pelo deputado Sanderson (PL-RS), altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e segue agora para análise no Senado. O texto estabelece que a divulgação só poderá ocorrer para identificar infratores, alertar a população ou colaborar com autoridades, vedando a exposição de terceiros não envolvidos. Também exige o registro de boletim de ocorrência e prevê responsabilização em casos de divulgação indevida ou de imagens falsas.

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Defensores da medida argumentam que ela fortalece a segurança pública e dá respaldo jurídico aos comerciantes, que enfrentam furtos e roubos frequentes. Já críticos alertam para riscos à presunção de inocência e para possíveis consequências sociais graves, como linchamentos virtuais e físicos, especialmente contra pessoas negras e pobres.

A autora do projeto, deputada Bia Kicis, explicou que a medida também vai ajudar a coibir crimes contra mulheres em locais como academias.

"Homens violadores, espancadores de mulheres, estupradores e assediadores se submeterão a essa lei. Tudo é estabelecimento comercial", afirmou a parlamentar.

O projeto reflete a pressão de entidades do varejo, que consideram a LGPD um entrave à identificação de infratores, e foi também apresentado como forma de coibir crimes contra mulheres em ambientes como academias.

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🔗Agência Câmara de Notícias / 📸 Imagem Ilustrativa-Gemini