Novo DPVAT: Câmara avança em mudanças nas regras para multas e seguro obrigatório
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto, relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), busca corrigir distorções que penalizavam compradores de veículos usados com infrações cometidas por antigos proprietários. A proposta determina que multas registradas após a transferência, mas referentes a infrações anteriores, sejam cobradas diretamente do ex-dono, vinculando a dívida ao CPF ou CNPJ do responsável original.
Outro ponto de destaque é a criação de um novo seguro obrigatório de responsabilidade civil, semelhante ao extinto DPVAT, mas voltado exclusivamente para a proteção de terceiros em acidentes de trânsito. A contratação será condição para o licenciamento anual dos veículos, e caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definir valores e regras de cobertura. Segundo o relator, a medida busca preencher a lacuna deixada pela ausência de um seguro obrigatório, garantindo amparo às vítimas de acidentes.
"A instituição do seguro obrigatório de responsabilidade civil contra terceiros representa medida necessária e oportuna para preencher uma lacuna histórica do ordenamento jurídico brasileiro e reforçar a proteção social às vítimas de trânsito", argumentou o relator.
O projeto também prevê ajustes em situações específicas, como veículos de locadoras ou usados em operações de crédito. Nestes casos, a responsabilidade pelas multas será transferida ao condutor ou locatário, evitando que bancos ou empresas sejam penalizados indevidamente.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado. Se aprovada, poderá representar uma mudança importante na forma como o sistema de trânsito brasileiro lida com infrações e na proteção social às vítimas de acidentes.
🔗 Informações da Agência Câmara Notícias / 📸 Imagem Ilustrativa