MEI: Comissão da Câmara inicia debate sobre atualização dos limites

Foi instalada nesta quarta-feira (29) a Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A deputada Any Ortiz (Progressistas-RS), eleita presidente do colegiado, sinalizou que a revisão não deve se restringir ao MEI, mas também contemplar outras faixas do Simples Nacional, como micro e pequenas empresas.

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Segundo Ortiz, a inflação tem forçado milhares de negócios a ultrapassarem os limites atuais sem que isso represente crescimento real. “Muitas empresas estão sendo expulsas, colocadas para fora das suas faixas, não pelo crescimento orgânico, mas sim por conta dos impactos da inflação. Então é urgente que a gente possa, como parlamento, dar a resposta a mais de 25 milhões de CNPJs que hoje são a base, a espinha do dorsal da nossa economia”, frisou a parlamentar.

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, originado no Senado, propõe elevar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais, além de permitir a contratação de até dois empregados. Para micro e pequenas empresas, o reajuste das faixas de receita não ocorre desde 2016. O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), pretende apresentar parecer ainda neste semestre, com vigência prevista para o ano-base de 2027.

A mobilização empresarial é liderada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). O presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, alerta que sem a atualização muitas empresas podem abandonar o regime simplificado ou migrar para a informalidade.

A comissão também definiu sua mesa diretora: Adriana Ventura (Novo-SP) como 1ª vice-presidente, Helder Salomão (PT-ES) na 2ª vice-presidência e Bia Kicis (PL-DF) na 3ª vice-presidência.

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O desafio agora será construir consenso entre parlamentares e setores produtivos para que a proposta avance com responsabilidade fiscal e apoio majoritário no plenário.

📸Vinicius Loures-Câmara dos Deputados