Pagamento de pensão alimentícia terá nova forma automática via Pix

O governo federal sancionou uma lei que estabelece o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix. A medida, conhecida como “Pix Pensão”, prevê que, quando não houver desconto em folha, o valor devido seja transferido diretamente da conta do responsável para a conta da pessoa beneficiária, garantindo maior agilidade e segurança no processo. A iniciativa foi destacada como uma forma de ampliar o acesso das mães ao direito de receber regularmente os recursos destinados à manutenção dos filhos.

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Além dessa novidade, outra lei aprovada determina a divulgação em larga escala do serviço Ligue 180, canal de denúncias de violência contra a mulher. O governo deverá promover campanhas em meios de comunicação e em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos, para ampliar a visibilidade do serviço e incentivar denúncias. A medida busca fortalecer a proteção às mulheres e prevenir situações de violência.

Durante a cerimônia de sanção, autoridades ressaltaram que as novas normas representam avanços na garantia de direitos e na proteção das mulheres.

O presidente também assinou decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura, que visa aprimorar mecanismos de prevenção e monitoramento da violência de gênero, incluindo a possibilidade de uso de monitoração eletrônica de agressores.