STF determina bloqueio de beneficiários em sites de apostas
Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais, como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Fies e iniciativas de renegociação de dívidas, estão impedidos de abrir ou manter contas em sites de apostas de quota fixa no Brasil.
A medida foi viabilizada pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que desde outubro de 2025 conta com o Módulo Impedidos, desenvolvido pelo Serpro em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação do STF, emitida em novembro de 2024, exigiu que o governo federal adotasse mecanismos para evitar o uso de recursos de programas sociais em apostas online, com o objetivo de proteger famílias vulneráveis de impactos financeiros e riscos à saúde mental.
O Sigap, capaz de processar cerca de 500 milhões de registros diários, cruza automaticamente dados como CPF e informações fornecidas pelos usuários para identificar impedimentos em tempo real. Quando uma conta já existente é bloqueada, a plataforma tem até três dias para encerrá-la e devolver o saldo ao usuário.
A decisão de negar cadastro ou encerrar contas é feita diretamente pelas operadoras licenciadas, sem intervenção manual, e não gera penalidades adicionais para os beneficiários ou empresas envolvidas.
🔗 Secretaria de Comunicação Social (Secom)