Câmara aprova urgência de projeto que prevê taxa para financiar transporte coletivo urbano

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. De autoria do ex-senador Antonio Anastasia (PSD-MG), atual ministro do Tribunal de Contas da União, a proposta altera dispositivos do Estatuto da Cidade e da Lei de Mobilidade Urbana, com o objetivo de modernizar e reorganizar o sistema de transporte coletivo no País.

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A matéria já foi apreciada por diferentes comissões da Casa e recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano, aprovado em reunião extraordinária realizada em dezembro de 2025. Em fevereiro de 2026, o projeto passou a tramitar em regime de urgência, o que acelera sua inclusão na pauta do plenário.

Entre os principais pontos, o texto estabelece diretrizes nacionais para o transporte público urbano, atualiza regras de financiamento e gestão do setor e amplia a integração entre mobilidade e planejamento urbano. A proposta também prevê novos instrumentos de custeio, como a possibilidade de cobrança sobre o trânsito de veículos particulares em áreas de maior circulação, nos moldes de pedágio urbano.

Além da eventual taxa sobre veículos, o projeto menciona a adoção de tributos e instrumentos urbanísticos capazes de captar a valorização imobiliária decorrente de obras de mobilidade, bem como contrapartidas de empreendimentos que impactem o tráfego. Os recursos arrecadados poderão ser destinados ao financiamento de ônibus, metrôs e outros modais coletivos.

O texto ainda determina maior transparência nos custos operacionais, torna obrigatória a licitação para concessões e estabelece que a remuneração das empresas poderá ser vinculada à qualidade do serviço prestado. A proposta também reconhece o transporte público como direito social e prioridade no sistema viário.

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A discussão ocorre em um cenário de dificuldades financeiras enfrentadas por empresas de transporte em diversas cidades, que defendem a criação de novas fontes de financiamento para garantir a continuidade e a sustentabilidade do serviço. A votação em plenário definirá os próximos passos da proposta e os rumos da política de transporte público no Brasil.