Portaria obriga hotéis a informar dados de hóspedes em plataforma do governo federal
O Ministério do Turismo anunciou a implementação da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital), medida que substituirá definitivamente os formulários físicos em meios de hospedagem em todo o país. Publicada por meio da Portaria Nº 41, de 14 de novembro de 2025, a nova norma estabelece que hotéis, pousadas, hostels e outros estabelecimentos do setor registrem, em tempo real, uma ampla gama de dados de seus clientes em uma plataforma digital centralizada e operada pela pasta.
Desenvolvida em parceria com o Serpro, a plataforma coletará informações detalhadas, incluindo nome completo, data de nascimento, nacionalidade, sexo e documentos de identificação, como CPF ou passaporte. Além disso, o sistema exige o registro do endereço residencial, contatos de telefone e e-mail, o motivo da viagem, a cidade de origem, o próximo destino, o meio de transporte utilizado e até a placa do veículo do hóspede. Segundo o ministro do Turismo, Celso Sabino, a iniciativa busca reposicionar o Brasil no cenário da inovação turística, oferecendo maior eficiência operacional e qualidade de atendimento.
Uma das principais novidades é o pré-check-in digital, que poderá ser realizado via QR Code, links enviados pelos empreendimentos ou dispositivos disponibilizados nos próprios hotéis. O acesso será integrado à conta gov.br ou por meio de credenciais específicas para estrangeiros, sem a necessidade de novos cadastros governamentais. No entanto, a medida enfrenta resistência.
Críticos argumentam que a centralização de dados representa uma ameaça à privacidade individual, podendo violar o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que protege a intimidade e a vida privada. Alega-se ainda que a portaria transforma estabelecimentos comerciais em agentes involuntários de vigilância estatal, o que romperia o sigilo e a relação de confiança entre hóspede e hotel.
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A portaria deve entrar em vigor em 20 de abril de 2026, prazo estabelecido pelo governo para que o setor hoteleiro em todo o território nacional realize as adaptações tecnológicas necessárias.