Comissão aprova criação da Licença Ambiental Especial

A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 1.308/2025 aprovou, nesta terça-feira (2), o relatório que institui a Licença Ambiental Especial (LAE). A proposta prevê prioridade e celeridade na análise de projetos considerados estratégicos pelo Governo Federal, com prazo máximo de um ano para conclusão.

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O parecer, elaborado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), manteve grande parte do texto encaminhado pelo Palácio do Planalto em agosto. Entre os pontos destacados estão a obrigatoriedade de audiências públicas com comunidades tradicionais que possam ser impactadas pelas obras e a exigência de relatórios específicos para atividades de mineração social, como a extração de areia, cascalho e brita.

Apesar das críticas de setores que apontam possível afrouxamento das regras ambientais, o relator defendeu que todos os requisitos para garantir a preservação estão assegurados. “Tem muito discurso que não está baseado no projeto, mas em narrativas ideológicas”, afirmou.

O relatório agora segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado. Como a medida provisória tem validade de 120 dias, o prazo para aprovação termina nesta sexta-feira (5). A expectativa é que ambas as casas legislativas validem o texto antes do vencimento.

Além da LAE, o documento também trouxe alterações na Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que será destinada a projetos de pequeno e médio potencial poluidor, com exceções para empreendimentos que envolvam áreas de preservação permanente, locais contaminados ou mineração.

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A sessão foi marcada por negociações. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) conseguiu incluir a compulsoriedade das reuniões com comunidades originárias afetadas, após acordo firmado durante a votação. Ele defende que, diante da derrubada de vetos recentes na Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a aprovação da MP representa uma “derrota menor” e sugere que o governo questione no Supremo Tribunal Federal os dispositivos revertidos pelo Congresso.