Comissão da Câmara aprova saque do FGTS para compra de armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de maio de 2026, o Projeto de Lei 3824/2025, que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de armas de fogo. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), foi relatada pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e passou pela comissão em votação rápida, sem debates prolongados.

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O texto prevê que o saque poderá ser realizado anualmente na data de aniversário do trabalhador ou no dia útil seguinte, limitado ao valor necessário para a compra da arma, munições compatíveis e acessórios considerados essenciais para a guarda segura. Para ter acesso ao benefício, será exigida autorização válida para aquisição, além de comprovação de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército. Também deverão ser apresentados documentos que atestem capacidade técnica e psicológica, bem como a ausência de antecedentes criminais.

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é garantir o direito à autodefesa e ampliar o acesso da população de baixa renda a armas legalizadas, cujo custo elevado inclui não apenas o equipamento, mas também cursos, registros e dispositivos de armazenamento seguro. O relator defendeu que a medida fortalece a prevenção situacional do crime, aumentando o custo da ação criminosa e reduzindo a vulnerabilidade das vítimas.

Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. Caso não haja recurso, poderá seguir diretamente para o Senado, sem apreciação pelo plenário da Câmara. A tramitação tem gerado intenso debate, já que o FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria.

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A proposta, que já havia sido retirada de pauta em três ocasiões anteriores, reacende discussões sobre o papel do FGTS e os limites da política de segurança pública no Brasil.